Data: 21/03/2017

Assunto: Ofício nº 106/2017/GAB. - Encaminha reposta à indicação nº 147/2017.


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Resposta Nº 1/2017 ao Indicação Nº 147/2017 .pdf 10/06/2022 144,3 KB

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Indicação Nº 147/2017 09/03/2017 Indica ao Executivo Municipal que ao responder o requerimento n.º 28/2017, observe o que dispõe o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o artigo 155, § 2º, II, ‘b’ da Constituição Federal

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