Data: 24/02/2017

Assunto: Ofício n.º 085/2017/GAB. - Encaminha resposta ao requerimento n.º 13/2017.


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Resposta Nº 1/2017 ao Requerimento Nº 13/2017 .pdf 10/06/2022 80,4 KB

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Requerimento Nº 13/2017 10/02/2017 Requerem que o Chefe do Executivo informe se há possibilidade do Poder Público prorrogar a aplicação da Lei Municipal n.º 4583/2014, que regulamenta o exercício das atividades de mototaxistas e disponibilizar transporte para que os mototaxistas realizem o curso requerido pela legislação municipal

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