Data: 22/03/2016

Assunto: Ofício nº 129/2016/GAB. - Encaminha resposta ao requerimento n.º 87/2016.


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Resposta Nº 1/2016 ao Requerimento Nº 87/2016 .pdf 10/06/2022 55,3 KB

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Requerimento Nº 87/2016 04/03/2016 Requer ao Executivo que informe se a Administração irá encaminhar Projeto de Lei para revogação da concessão de direito real de uso, constante na Lei Municipal n.º 4.125, de 7 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Municipal n.º 4.205 de 27 de julho de 2011 - empresa João Pereira da Silva & Cia. Motores Ltda

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