Data: 07/07/2015

Assunto: Ofício n.º 229/2015/Gab. - Encaminha resposta ao Requerimento n.º 313/2015.


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Resposta Nº 1/2015 ao Requerimento Nº 313/2015 .pdf 10/06/2022 59,2 KB

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Requerimento Nº 313/2015 18/06/2015 Requer que o Executivo informe se existe a possibilidade da Administração Pública conceder mais tempo para a aplicação da Lei Municipal n.º 4.583, de 14 de fevereiro de 2014, e posteriores alterações, que regulamenta o exercício das atividades de mototaxistas

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