Resposta Nº 1/2015 ao Requerimento Nº 241/2015
Data: 28/05/2015
Assunto: Ofício n.º 91/2015 - Encaminha resposta ao requerimento n.º 241/2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resposta Nº 1/2015 ao Requerimento Nº 241/2015 | 10/06/2022 | 388 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 241/2015 | 15/05/2015 | Requerem à Mesa Diretora que oficie o Ministério Público do Estado de São Paulo, para que, através de seu Promotor de Justiça competente para resguardar direitos coletivos no âmbito das relações de consumo, intervenha junto à Companhia Paulista de Força e Luz no município, na intenção de solucionar as reivindicações populares quanto à iluminação pública, visto que temos nos deparado com um cenário de conflito de competência gerado entre a mesma e o Poder Executivo Municipal por conta das Resoluções Normativas n.º 414/2010 e 479/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL |
