Resposta Nº 1/2015 ao Requerimento Nº 81/2015
Data: 24/03/2015
Assunto: Ofício nº 101/2015/GAB - Encaminha resposta ao Requerimento nº 081/2015
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Resposta Nº 1/2015 ao Requerimento Nº 81/2015 | 10/06/2022 | 147,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 81/2015 | 06/03/2015 | Requer que o Executivo informe, em forma de certidão, se a empresa gestora do Pronto Socorro Municipal já foi notificada pelo descumprimento a Lei Municipal n.º 4.683, de 1º de dezembro de 2014, que determina a implantação de um mecanismo de senha, na qual conste o horário de chegada do paciente, e também a fixação de placa ou adesivo em tamanho padronizado indicando o tempo previsto de atendimento, as penalidades e os meios de registrar denúncia pelo não cumprimento ao disposto na lei citada. Requer ainda, que sejam informadas as medidas tomadas pela Administração, especialmente, as previstas no artigo 4º da referida lei. |
