Data: 24/03/2015

Assunto: Ofício nº 101/2015/GAB - Encaminha resposta ao Requerimento nº 078/2015


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Resposta Nº 1/2015 ao Requerimento Nº 78/2015 .pdf 10/06/2022 341,9 KB

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Requerimento Nº 78/2015 05/03/2015 Requer que o Executivo envie, em forma de certidão, informações sobre a possibilidade do Poder Executivo encaminhar um Projeto de Lei adequando a legislação municipal que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município à legislação federal, conforme pré-projeto que segue em anexo

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