Data: 23/02/2015

Assunto: Oficio n.º 063/2015/GAB - Encaminha resposta ao requerimento n.º 8/2015


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Resposta Nº 1/2015 ao Requerimento Nº 8/2015 .pdf 10/06/2022 498,9 KB

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Requerimento Nº 8/2015 30/01/2015 Requerem que o Executivo envie, em forma de certidão, informações sobre o cumprimento da Lei Municipal n.° 4.674/2014. Informando se a lei já foi regulamentada, no prazo máximo de 90 dias, conformo seu texto dispõe, e se está sendo cumprida e fiscalizada no município. Em caso de resposta negativa, informar as razões

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