Data: 23/02/2015

Assunto: Oficio n.º 063/2015/GAB - Encaminha resposta ao requerimento n.º 4/2015


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Resposta Nº 1/2015 ao Requerimento Nº 4/2015 .pdf 10/06/2022 137,5 KB

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Requerimento Nº 4/2015 30/01/2015 Requerem que o Executivo envie, em forma de certidão, informações sobre possibilidade de concessão de descontos ou isenção na cobrança das taxas relativas a estabelecimentos de outros segmentos, que realizem ou venham realizar a atividade de “recebimento de conta de terceiros”. Que seja verificada a possibilidade de concessão de descontos nos impostos municipais, ou mesmo isenção, para que se possa ter um maior número de adeptos de tal atividade

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