Data: 26/08/2014

Assunto: Oficio n.º 228-2014-GAB - Encaminha resposta ao Requerimento nº 566/2014


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Resposta Nº 1/2014 ao Requerimento Nº 566/2014 .bin 10/06/2022 101,7 KB

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Requerimento Nº 566/2014 08/08/2014 Requerem que o Executivo envie, em forma de certidão, uma resposta quanto a possibilidade de apreciação e envio em forma de Projeto de Lei, do anteprojeto anexo a este requerimento, que tange sobre a regulamentação da comercialização de sprays, comumente utilizados em pichações

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