Data: 14/10/2014

Assunto: Ofício nº 276-2014-GAB - Encaminha resposta ao requerimento nº 675-2014


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Resposta Nº 1/2014 ao Requerimento Nº 675/2014 .bin 10/06/2022 7,8 MB

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Requerimento Nº 675/2014 26/09/2014 Requerem que o Executivo envie, em forma de certidão, o estudo de impacto orçamentário/financeiro, em relação às despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em seu artigo 17, para criação dos cargos de: Coordenador de Desenvolvimento, Geração de Emprego e Renda, Coordenador dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Coordenador de Cadastros de Empresas e Fiscalização e o aumento de duas vagas para Assessor de Comunicação; através da Lei Complementar 57/2009

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