Data: 23/09/2021

Protocolo: 01731/2021

Situação: Protocolado na Secretaria

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Ética e Decoro Parlamentar - 2021/2022

Assunto: Ao Expediente Administrativo n.º 07/2021, que trata de representação formulada por Rodrigo José Caetano contra os vereadores Leonardo Henrique de Oliveira e Mirna Adriana Justo, pela eventual prática de quebra de decoro parlamentar - Parecer da Comissão pela admissão da representação. Voto Divergente do Vice-Presidente da Comissão pelo não recebimento da representação, nos termos do art. 9º do Código de Ética e Decoro Parlamentar.