Parecer Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Nº 82/2019
Data: 28/08/2019
Protocolo: 01485/2019
Situação: Protocolado na Secretaria
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2019/2020
Assunto: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 82/2019 - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2019 | 09/06/2022 | 236 KB | ||
| Parecer Nº 1/2019 | .docx | 09/06/2022 | 15,4 KB |
Tramitações
1
Remetente: Secretaria
Destinatário: Expediente
Envio: 28/08/2019
Complemento: Objetivo: Protocolado na Secretaria
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 82/2019 | 14/08/2019 | Dispõe sobre a proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do Município |
