Data: 15/02/2017

Protocolo: 00180/2017

Situação: Protocolado na Secretaria

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2017/2018

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 31/2017 - Favorável


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Nº 2/2017 .pdf 08/06/2022 78,2 KB

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Projeto de Lei Nº 31/2017 03/02/2017 Dispõe sobre alterações na Lei n.º 3.660, de 20 de dezembro de 2006 - Estatuto dos Funcionários Públicos

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