Projeto de Lei Nº 89/2016
Tipo: Legislativo
Data: 14/10/2016
Protocolo: 01787/2016
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Nardeli da Silva
Assunto: Regulamenta o parcelamento do solo para formação de sítios e chácaras de recreio, e dá outras providências (Projeto em duplicidade com o Projeto de Lei n.º 91/2016 - considerar somente o Projeto de Lei n.º 91/2016)
