Data: 02/09/2016

Protocolo: 01597/2016

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 82/2016 - Favorável


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Nº 1/2016 .pdf 08/06/2022 84,9 KB

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