Data: 22/07/2016

Protocolo: 01383/2016

Situação: Incluído no Expediente

Regime: Ordinário

Autoria: Gumercindo Ticianelli Júnior, Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo, Humberto José Pita, José Pedro de Oliveira

Assunto: Indicam ao Executivo que inclua nas propostas de revisão do Plano Diretor Participativo a possibilidade de regularização do parcelamento do solo (meio lote) aos imóveis que sofreram desmembramento antes do inicio da vigência do referido plano e que não tiveram a sua regularização efetuada até o presente momento


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Indicação Nº 422/2016 .pdf 08/06/2022 286,2 KB

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Resposta Nº 1/2016 ao Indicação Nº 422/2016 01/08/2016 Ofício n.º 312/2016/GAB. - Encaminha resposta à indicação n.º 422/2016.

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Pauta - 24ª Ordinária de 2016 24ª Sessão Ordinária de 2016 25/07/2016 Leitura

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