Data: 20/05/2016

Protocolo: 01014/2016

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016

Assunto: Parecer ao Veto Total ao Projeto de Lei n.º 40/2016 - Favorável


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Nº 1/2016 .pdf 08/06/2022 97,3 KB

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Veto Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 40/2016 27/04/2016 Ofício n.º 171/2016/GAB - Veto Total ao Projeto de Lei n.º 40/2016, que "Dispõe sobre a proibição do Poder Executivo Municipal e suas Autarquias de adquirir veículos, máquinas e equipamentos usados"

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