Data: 01/04/2016

Protocolo: 00611/2016

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2015/2016

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 01/2016 - FAVORÁVEL.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Nº 3/2016 .pdf 08/06/2022 93,1 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2016 28/03/2016 Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n.º 91, de 5 de agosto de 2015 - contratação por tempo determinado

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