Parecer Nº 1/2016 ao Projeto de Lei Nº 16/2016
Data: 19/02/2016
Protocolo: 00213/2016
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 16/2016 - Favorável.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2016 | 08/06/2022 | 95,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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