Moção Nº 151/2015
Data: 27/11/2015
Protocolo: 02228/2015
Situação: Incluído no Expediente
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Gumercindo Ticianelli Júnior
Assunto: Requerem envio MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n.º 1330/2015, de autoria do Deputado Estadual Estevam Galvão, que dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta – TAC anterior à propositura da ação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 42ª Ordinária de 2015 | 42ª Sessão Ordinária de 2015 | 30/11/2015 | Discussão Única |
