Parecer Nº 1/2015 ao Projeto de Lei Nº 64/2015
Data: 14/08/2015
Protocolo: 01359/2015
Situação: Incluído na Ordem do Dia
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 64/2015 - Favorável.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2015 | 08/06/2022 | 89,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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