Data: 14/08/2015

Protocolo: 01359/2015

Situação: Incluído na Ordem do Dia

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2015/2016

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 64/2015 - Favorável.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Nº 1/2015 .pdf 08/06/2022 89,3 KB

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Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
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