Parecer Nº 1/2014 ao Projeto de Lei Nº 5082/2014
Data: 24/10/2014
Protocolo: 02202/2014
Situação: Incluído na Ordem do Dia
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2013/2014
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 5.082/2014 - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 1/2014 | 08/06/2022 | 80,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5082/2014 | 10/10/2014 | Revoga a concessão de direito real de uso prevista na Lei Municipal nº 4395, de 24 de outubro de 2012 - Jefferson Franco Rodrigues - ME. |
