Parecer Nº 1/2014 ao Projeto de Lei Nº 5081/2014
Data: 24/10/2014
Protocolo: 02200/2014
Situação: Incluído na Ordem do Dia
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2013/2014
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 5.081/2014 - Favorável
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 5081/2014 | 10/10/2014 | Revoga a concessão de direito real de uso prevista na Lei Municipal nº 4392, de 24 de outubro de 2012 - Tricana Transportes Ltda. EPP. |
