Parecer Nº 1/2014 ao Projeto de Lei Nº 5053/2014
Data: 11/08/2014
Protocolo: 01601/2014
Situação: Incluído no Expediente
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2013/2014
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei n.º 5.053/2014 - Favorável
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Nº 1/2014 | 08/06/2022 | 158,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5053/2014 | 08/08/2014 | Fixa, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Executivo Municipal e suas Autarquias. |
