Projeto de Lei Nº 4923/2013
Tipo: Legislativo
Data: 21/11/2013
Protocolo: 01974/2013
Situação: Retirado a pedido do(s) autor(es)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Humberto José Pita
Assunto: Dispõe sobre permissão de uso excepcional de passeio público fronteiriço a estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 4923/2013 | 08/06/2022 | 210,2 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 41ª Ordinária de 2013 | 41ª Sessão Ordinária de 2013 | 25/11/2013 | Leitura |
