Data: 10/10/2013

Protocolo: 01600/2013

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Gumercindo Ticianelli Júnior

Assunto: Requer à Mesa Diretora que oficie a Diretoria competente da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, para que, no prazo constitucional, ofereça a esta Casa de Leis, dados e informações: qual a Diretoria ou Departamento responsável pela fiscalização sobre a veiculação de publicidade e propaganda em próprios públicos?; qual é a legislação seguida pela prefeitura sobre autorização ou restrição desse tipo de publicidade, especialmente em próprios públicos, como postes, muros, terrenos ou qualquer outro bem público?, e, quais são as providências que a prefeitura tem tomado para o controle e/ou impedimento desse tipo de uso de bem público?