Data: 24/05/2013

Protocolo: 00642/2013

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo

Assunto: Requerem que seja enviado a esta Casa de Leis, um levantamento sobre a quantidade de menores infratores que foram apresentados à delegacia no ano de 2012 e de quantos foram apresentados do dia 01 de janeiro de 2013, até a presente data. Junto a tal levantamento, requeiro um relatório descrevendo a forma como a Polícia Civil vem apurando o ato infracional destes menores, quantas pessoas são responsáveis por esta apuração, como ocorre o procedimento, entre outros dados relativos ao tema. Além disso, que seja informado também quantos dos jovens em questão foram apresentados ao Ministério Público.