Requerimento Nº 113/2013
Data: 24/05/2013
Protocolo: 00639/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo
Assunto: Requerem que envie a esta Casa de Leis, toda legislação e documentação oficial referente à forma de reconhecimento dos impostos da fazenda pública municipal (ISSQN, IPTU e Contribuição de Melhoria), acompanhado de justificativa que embase o impedimento da cobrança dos juros, em caso de mora, no local do pagamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 113/2013 | 08/01/2026 | 68,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 17ª Ordinária de 2013 | 17ª Sessão Ordinária de 2013 | 27/05/2013 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado
