Requerimento Nº 110/2013
Data: 24/05/2013
Protocolo: 00636/2013
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Anderson Prado de Lima, Ailton Aparecido Tipó Laurindo
Assunto: Requerem que envie a esta Casa de Leis, a Lei e o Decreto que dispõem e regulamentam sobre a gratificação aos Fiscais de Tributos do Município. Além da apresentação, pelo Executivo, de documentos e relatórios que comprovem o cumprimento, por parte dos fiscais, do que é disposto para que seja realizado o pagamento de gratificação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 110/2013 | 08/01/2026 | 54,6 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta - 17ª Ordinária de 2013 | 17ª Sessão Ordinária de 2013 | 27/05/2013 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 11
Resultado: Aprovado