Projeto de Lei Complementar Nº 83/2013
Tipo: Executivo
Data: 03/01/2013
Protocolo: 00001/2013
Situação: Norma
Regime: Urgência Especial
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti
Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 36, de 12 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 38, de 20 de dezembro de 2006.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 83/2013 - completo | 23/01/2025 | 3,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 80 | 08/01/2013 |
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 36, de 12 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 38, de 20 de dezembro de 2006.
Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 1ª Sessão Extraordinária de 2013 | 07/01/2013 | Discussão Única em Regime de Urgência Especial |
Votações
1ª Sessão Extraordinária de 2013
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Especial
A favor: 11
Resultado: Aprovado
