Tipo: Vereador

Data: 15/07/2011

Protocolo: 00758/2011

Situação: Rejeitado(a)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Ailton Rodrigues de Oliveira

Assunto: Cria Comissão Especial de Inquérito para apuração de supostas irregularidades ou fato determinado, de competência municipal, conforme Art. 158, letra 'h' do Regimento Interno e Art. 16, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista, e § 3º do Art. 58 da Constituição Federal.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PR 07/2011 .pdf 29/01/2026 2,8 MB

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