Projeto de Lei Nº 4736/2012
Tipo: Não especificado
Data: 27/08/2012
Protocolo: 02904/2012
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Nardeli da Silva
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS COM RECURSOS PÚBLICOS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4384 | 02/10/2012 |
Dispõe sobre a proibição da contratação de serviços entre entidades assistenciais sem fins lucrativos com recursos públicos.
Autoria: Nardeli da Silva |
