Projeto de Lei Nº 4734/2012
Tipo: Não especificado
Data: 17/08/2012
Protocolo: 02893/2012
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Adilson Sidney Bernardes
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONCEDER UM DIA DE LICENÇA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4379 | 21/09/2012 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo, suas Autarquias e do Poder Legislativo Municipal conceder um dia de licença ao funcionário público, por ano, para a realização de exames.
Autoria: Adilson Sidney Bernardes |
