Lei Ordinária Nº 1487/1978
Data: 24/06/1978
Situação: Altera
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1173 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1974, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1284 DE 11/12/75.
OBS.: A LEI MUNICIPAL N.º 1550, DE 04 DE JUNHO DE 1980, ALTERA DISPOSITIVO DESTA LEI; LEI MUNICIPAL N.º 1678, DE 22 DE ABRIL DE 1983, REVOGA O ARTIGO 2º DESTA LEI.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária Nº 1487/1978 | 31/05/2022 | 99,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1678 | 22/04/1983 | Revoga o artigo 2º |
