Projeto de Lei Nº 4564/2011
Tipo: Não especificado
Data: 02/08/2011
Protocolo: 02217/2011
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Nardeli da Silva
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO NOS EDITAIS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO ENDEREÇO COMPLETO DAS EMPRESAS VENCEDORAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4221 | 08/09/2011 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão nos editais de adjudicação e homologação do endereço completo das empresas vencedoras nas licitações públicas.
Autoria: Nardeli da Silva |
