Decretos Legislativos (2)

Nº 27/2018 - 04/09/2018 - Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2016 do Executivo Municipal.

Nº 8/2017 - 26/09/2017 - Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2015 do Executivo Municipal.

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