Decretos Legislativos (2)

Nº 23/2016 - 31/05/2016 - Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2014 do Executivo Municipal.

Nº 18/2015 - 27/10/2015 - Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2013 do Executivo Municipal.

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