Pareceres (4)

Nº 2/2014 ao Projeto de Lei Complementar Nº 93/2014 - 05/12/2014 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 93/2014 - Favorável

Nº 4/2014 ao Projeto de Lei Nº 5067/2014 - 07/11/2014 - Parecer à Emenda n.º 02/2014 e ao Projeto de Lei n.º 5.067/2014 - Favorável

Nº 2/2014 ao Projeto de Lei Nº 5050/2014 - 07/11/2014 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 5.050/2014 - Favorável

Nº 2/2014 ao Projeto de Lei Nº 5067/2014 - 24/10/2014 - Parecer à Emenda n.º 01/2014 e ao Projeto de Lei n.º 5.067/2014 - Favorável

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