Pareceres (2)

Nº 2/2016 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 73/2015 - 19/02/2016 - Parecer às Emendas Modificativas nº 01 e 03/2016 - Favorável

Nº 2/2015 ao Projeto de Lei Nº 73/2015 - 02/10/2015 - Parecer ao Projeto de Lei n.º 73/2015 - Favorável

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