Comissões Permanentes - Proposituras - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 2025/2026 - CJR - 2025/2026
Subemendas (1)
Nº 1 à Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - 24/10/2025 - Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Emenda n.º 01 do Projeto de Lei n.º 87/2025, que trata sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.703, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a utilização do solo rural para fins urbanos, mediante a implantação de condomínios de chácaras de recreio, e dá outras providências.
