Comissões Permanentes - Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - 2023/2024 - ECELT - 2023/2024

Atribuição: Art. 45. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, opinar e/ou emitir parecer sobre as proposições e matérias:
I - relativas à educação e ao ensino;
II - relacionadas às diretrizes e bases da educação e reformas do magistério municipal;
III - referentes à merenda escolar;
IV - relacionadas ao esporte, à recreação e ao lazer;
V - concernentes à preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
VI - relativas à cultura e à arte;
VII - relativas ao turismo.
Parágrafo único. A Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo promoverá audiências públicas nos meses de fevereiro, maio e setembro de cada ano, para análise das contas apresentadas quadrimestralmente pelo Executivo relacionadas à Educação, mediante análise de relatório detalhado contendo informações completas sobre receitas arrecadadas, transferências e recursos recebidos no período, bem como a prestação de contas da utilização das verbas, discriminadas por programas, atividades e ações realizadas.

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