A Câmara Municipal de Lençóis Paulista é composta por 12 (doze) vereadores (artigo 9º da Lei Orgânica do Município).

Não. Não existe subordinação de um Poder em relação ao outro. Sempre deve haver harmonia e entrosamento entre os poderes constitucionalmente estabelecidos, mas subordinação nunca. Ocorre no âmbito do Município o mesmo que ocorre nas esferas estadual e federal. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si (artigo 2º da Constituição Federal). A divisão dos Poderes é a essência da democracia.

A Câmara Municipal tem funções legislativa, fiscalizadora, administrativa, de controle e de assessoramento no âmbito municipal.

Quatro anos, em obediência à norma constitucional (artigo 29, inciso I da Constituição Federal).

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

Os contatos individuais dos Vereadores estão disponíveis neste site, no menu A CÂMARA, item VEREADORES EM EXERCÍCIO. Clicando no parlamentar desejado, serão exibidos o endereço de e-mail e o telefone do gabinete do parlamentar. Também estão disponíveis neste menu informações sobre Mandatos, Comissões, Proposições e Filiação Partidária.

De acordo com o artigo 90 do Regimento Interno, compete ao vereador:

I. participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II. votar na eleição da Mesa e das Comissões permanentes;

III. apresentar proposições que atendam ao interesse público;

IV. concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;

V. participar de Comissões Temporárias;

VI. usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do Plenário.

De acordo com o artigo 91 do Regimento Interno, as obrigações e deveres dos Vereadores são:

I. desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e depois atualizá-la anualmente, inclusive no término do mandato, de acordo com a lei;

II. exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

III. comparecer decentemente trajado às sessões, no horário pré-fixado;

IV. cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

V. votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade quando seu voto for decisivo;

VI. comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VII. obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;

VIII. residir no território do Município;

IX. propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.

Sim, desde que no exercício do mandato e na circunscrição do Município. É o que consagra o inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal.

De acordo com o artigo 18 do Regimento Interno, para o primeiro biênio da legislatura, a Mesa Diretora será eleita imediatamente após a posse dos Vereadores que, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara e reunidos sob a presidência do mais votado dos presentes, elegerão entre si os componentes da Mesa.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lençóis Paulista é composta dos seguintes membros: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. Conforme o artigo 20 da Lei Orgânica, a duração do mandato da Mesa Diretora é de 02 (dois) anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

A eleição para renovação da Mesa será realizada na última sessão ordinária do primeiro biênio, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro do ano seguinte (Artigo 18 da Lei Orgânica).

De acordo com o artigo 12 do Regimento Interno, compete a Mesa Diretora:

I. sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;

II. propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III. propor projetos de decreto legislativo dispondo sobre:

a) licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;

b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do município por mais de quinze dias;

c) julgamento das contas do Prefeito;

d) fixação da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura subsequente, que será votado na primeira sessão da última sessão legislativa;

e) organização da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, encargos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV. propor projetos de resolução, dispondo sobre:

a) licença aos Vereadores para afastamento do cargo;

b) criação de Comissões Especiais de Inquérito, na forma prevista neste Regimento;

c) fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara, para a legislatura subsequente, que será votado na primeira sessão da última sessão legislativa.

V. elaborar e expedir, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-la, quando necessário mediante aprovação do Plenário;

VI. apresentar projetos de lei, dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

VII. suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;

VIII. devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

IX. enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março de cada ano, as contas do exercício anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;

X. assinar os autógrafos das leis destinadas à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

XI. opinar sobre as reformas do Regimento Interno;

XII. convocar sessões extraordinárias;

XIII. criar, modificar ou extinguir cargo e serviços, fixar vencimentos, conceder gratificações a servidores da Câmara;

XIV. propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão;

XV. promulgar emendas à Lei Orgânica do Município;

XVI. conferir a seus membros, atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara;

XVII. fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara;

XVIII. adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito à comunidade;

XIX. adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;

XX. apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais;

XXI. declarar a perda de mandato de Vereador;

XXII. autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras;

XXIII. apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu desempenho;

XXIV. elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 15 de setembro, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município, e fazer, mediante Ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário;

XXV. a não observância do prazo do inciso anterior implicará que seja tomado como base o orçamento vigente;

XXVI. enviar ao Prefeito, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, para o fim de serem incorporados aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e suas despesas orçamentárias relativas ao mês anterior;

XXVII. designar, mediante Ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em 3 (três) o número de representantes em cada caso;

XXVIII. abrir, mediante Ato, sindicâncias e processos administrativos e aplicar penalidades;

XXIX. assinar as atas das sessões da Câmara.

Ao Presidente da Câmara Municipal cabem funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas do Poder Legislativo. De acordo com o artigo 27 do Regimento Interno, compete privativamente ao Presidente:

I. Quanto às atividades legislativas:

a). comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade;

b). determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não sujeita à deliberação do Plenário;

c). deixar de receber as proposições nos casos previstos no Art. 143 deste Regimento;

d). autorizar o arquivamento ou o desarquivamento de proposições;

e). expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;

f). zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;

g). nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;

h). declarar a perda de lugar de membro das Comissões nos casos previstos neste Regimento;

i). fazer publicar os Atos da Mesa e da Presidência, portarias, bem como as resoluções, decretos legislativos e as leis por elas promulgadas;

j). conceder vista das proposições.

II. Quanto às sessões:

a). convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações deste Regimento;

b). determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações que entender convenientes;

c). determinar de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

d). declarar os prazos concedidos aos oradores, bem como fixar o tempo para o expediente e para a ordem do dia;

e). anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

f). conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos regimentais, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

g). interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender a sessão, quando não atendido se as circunstâncias o exigirem;

h). chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

i). estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações;

j). anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;

k). votar nos casos preceituados pela legislação vigente;

l). anotar em cada documento a decisão do Plenário;

m). resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou reclamação, submetendo-a ao Plenário, quando omisso o Regimento;

n). mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

o). manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

p). anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;

q). comunicar ao Plenário, na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazendo constar da ata a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou Vereador e convocar imediatamente o respectivo suplente, no caso de Vereador;

r). decidir sobre o impedimento de Vereador para votar;

s). anunciar o resultado das votações e declarar a prejudicialidade dos projetos por esta alcançados.

III. Quanto à administração da Câmara Municipal:

a). contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;

b). superintender o serviço da secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

c). apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e as despesas do mês anterior;

d). proceder as licitações para compras, obras e serviços da Câmara de acordo com a legislação vigente;

e). determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;

f). rubricar os livros ou fichas destinados aos serviços da Câmara e da Secretaria;

g). providenciar, nos prazos legais, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram;

h). fazer, ao fim de cada exercício, relatório dos trabalhos da Câmara;

i). autorizar viagens de Vereadores e de Servidores do Legislativo, com motorista e veículo da Câmara;

j). autorizar viagens de Vereadores e de Servidores do Legislativo, com recursos da Câmara;

k). deferir reembolso de despesas autorizadas.

VI. Quanto às relações externas da Câmara:

a). dar audiências públicas na Câmara em dias e horários pré-fixados;

b). superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo regimento;

c). manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

d). agir judicialmente em nome da Câmara "ad referendum" ou por deliberação do Plenário;

e). encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

f). dar ciência ao Prefeito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados na forma regimental;

g). promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

V. Quanto à Mesa:

a). convocá-la e presidir suas reuniões;

b). tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;

c). distribuir a matéria que dependa de parecer;

d). executar as decisões da Mesa.

VI. Quanto às Comissões:

a). designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos líderes ou blocos parlamentares;

b). destituir de Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas;

c). assegurar os meios e condições necessárias ao seu pleno funcionamento;

d). convidar o relator ou outro membro de Comissão para esclarecimento de parecer;

e). convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes, Secretário e Membro;

f). nomear os membros das Comissões Temporárias;

g). criar, mediante ato, Comissões Especiais de Inquérito;

h). preencher, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes ou Temporárias.

VII. Quanto às atividades administrativas:

a). dar ciência ao Plenário de relatório apresentado por Comissão Especial de Inquérito;

b). remeter cópia de inteiro teor de relatório apresentado por Comissão Especial de Inquérito, ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público, quando o relatório concluir pela existência de infração;

c). organizar a Ordem do Dia, pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comissões e antes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação bem como os projetos e o veto de que tratam os artigos 64, parágrafo 2º e 66, parágrafo 6º, da Constituição Federal;

d). executar as deliberações do Plenário;

e). assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

f). abonar as faltas dos Vereadores, nos casos previstos neste Regimento.

De acordo com o artigo 28, compete ainda ao Presidente:

I. representar a Câmara em Juízo e fora dele;

II. assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

III. dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;

IV. licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

V. dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura, aos suplentes de vereadores e presidir a sessão de eleição da Mesa do período seguinte e dar-lhe posse;

VI. declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;

VII. substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação vigente;

VIII. representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

IX. solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição do Estado;

X. interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações orçamentárias;

XI. cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;

XII. requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades no mercado de capitais;

XIII. expedir decreto legislativo de cassação de mandato de Prefeito e de resolução de cassação de mandato de Vereador;

XIV. declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da lei;

XV. não permitir a publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar;

XVI. zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros;

XVII. autorizar a realização de eventos no recinto da Câmara, fixando-lhes data, local e horário;

XVIII. expedir decreto legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito;

XIX. mandar publicar os pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, com as respectivas decisões do Plenário, remetendo-os, a seguir, ao Tribunal de Contas.

De acordo com o artigo 30 do Regimento Interno, o Presidente ou seu substituto legal só terá direito a voto na eleição da Mesa, quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara ou quanto houver empate em qualquer votação no plenário.

De acordo com o artigo 34 do Regimento Interno, compete ao 1º Secretário:

I. constatar a presença dos vereadores ao abrir a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão;

II. fazer a chamada dos vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

III. ler a ata, o expediente do Prefeito, correspondências recebidas, bem como as proposições e demais documentos que devam ser de conhecimento do Plenário;

IV. fazer a inscrição de oradores;

V. superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente e o 2º Secretário;

VI. redigir e transcrever as atas das sessões secretas;

VII. assinar com o Presidente e o 2º Secretário os atos da Mesa;

VIII. auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste Regimento;

IX. assinar com o Presidente e o 2º Secretário os atos da Mesa.

De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.

As comissões da Câmara Municipal são de dois tipos: Permanentes e Temporárias.

As Comissões Permanentes são aquelas que subsistem através da Legislatura, enquanto que as Comissões Temporárias são aquelas constituídas com finalidades especiais ou de representação a se extinguirem com o término da legislatura, ou antes dele, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas.

São 07 (sete) as Comissões Permanentes:

I. Comissão de Constituição, Justiça e Redação;;

II. Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade;

III. Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;

IV. Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer e Turismo;

V. Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;

VI. Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

VII. Comissão de Bens Públicos, Proteção ao Patrimônio e Utilidade Pública;

As Comissões Temporárias poderão ser:

I. Comissões de Assuntos Relevantes;

II. Comissões Especiais de Inquérito;

III. Comissões de Representação;

IV. Comissões de Investigação e Processantes.

O papel das comissões permanentes é o de auxiliar o Plenário, tanto na função legislativa quanto na fiscalizadora. Assim, cabe a cada comissão estudar e discutir as proposições que disciplinam matérias pertinentes a sua área de competência, auxiliando o Plenário na apreciação da matéria, bem como acompanhar a atuação do Poder Executivo.

Por exemplo, a comissão permanente responsável pela educação irá apreciar os projetos de lei sobre essa matéria e irá acompanhar a atuação da Secretaria de Educação, podendo, para isso, convocar o secretário para que ele preste esclarecimentos.

É a exigência de determinado número de Vereadores para funcionamento e deliberação das sessões.

De acordo com o artigo 200 do Regimento Interno, as deliberações do Plenário serão tomadas:

I. por maioria absoluta de votos;

II. por maioria simples de votos;

III. por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara;

IV. por 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes;

§ 1º. A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara e a maioria simples aos vereadores presentes à sessão.

§ 2º. A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependerá do voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão.

§ 3º. Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

I. Código Tributário do Município;

II. Código de Obras e Edificações;

III. Estatuto dos Servidores Municipais;

IV. Regimento Interno da Câmara;

V. Criação de cargos, funções e empregos, e aumento de vencimentos dos servidores;

VI. Leis Complementares à Lei Orgânica do Município;

VII. Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual;

VIII. criação, organização, supressão de distritos e subdistritos e divisão do território do Município em áreas administrativas;

IX. criação, estruturação e atribuições das secretarias, sub-prefeituras, conselho de representantes e dos órgãos de administração pública.

§ 4º Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:

I. As leis ou emendas concernentes a:

a) aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

b) concessão de serviços públicos;

c) zoneamento urbano;

d) concessão de direito real de uso;

e) alienação de bens imóveis;

f) aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

g) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

h) obtenção de empréstimo de particular;

i) criação de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

j) isenções de impostos municipais;

k) todo e qualquer tipo de anistia;

l) lei orgânica do Município;

m) declaração de utilidade pública a entidade que cumpra aos pressupostos elencados no artigo 1º da Lei 1.853/86, mas que não possuam o período de existência.

II. realização de sessão secreta;

III. rejeição de projeto de lei orçamentária;

IV. rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;

V. concessão de título de cidadão honorífico ou qualquer outra honraria ou homenagem;

VI. apresentação da representação solicitando a alteração do nome do Município;

VII. destituição de componentes da Mesa;

VIII. acolhimento de denúncia contra Vereador;

IX. admissão de acusação contra o Prefeito;

X. perda do mandato de Vereador;

XI. perda do mandato de Prefeito.

§ 5º. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:

I. na eleição da Mesa;

II. quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;

III. quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

§ 6º. Dependerá, ainda, do quórum de dois terços a declaração de afastamento definitivo do cargo de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, julgado nos termos do Decreto Lei Federal nº 201, de 27/02/67, ou legislação que venha substituí-lo, bem como no caso previsto no artigo 264, inciso XI, deste Regimento.

§ 7º. Dependerá do voto favorável de dois terços dos Vereadores presentes:

a) a rejeição da solicitação de licença do cargo de Vereador;

b) a rejeição da solicitação de licença dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

Maioria é o número inteiro imediatamente superior à metade. Se a Câmara possui um número par de Vereadores, a maioria seria constituída da metade mais um. Exemplo: Câmara composta de 12 Vereadores – a maioria será de 7 (12:2(+1)).

Se, no entanto, a Câmara é composta por número ímpar de Vereadores, a maioria será o número inteiro imediatamente superior à metade. Exemplo: Câmara composta por 15 Vereadores – a maioria será 8, isto é, o número inteiro imediatamente superior à metade, que é de 7,5.

Maioria simples é a maioria dos Vereadores presentes, desde que presente o número mínimo exigido para o início das deliberações.

É a denominação que recebe a maioria, quando se refere à totalidade do colegiado, sendo um número fixo. No caso da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, que é composta de 12 vereadores, a maioria absoluta é 7 (sete).

Para a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, podemos admitir 2 possibilidades de maioria qualificada: 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes ou 2/3 (dois terços dos membros da Câmara).

Assim, quando a deliberação necessitar de um quórum de 2/3 dos membros da Câmara, temos que são necessários 8 votos, independentemente do número de vereadores presentes. Já o quórum de 2/3 dos vereadores presentes, depende do número de vereadores presentes à sessão durante a deliberação.

São aquelas que se realizam nos dias e horários predeterminados pelo Regimento Interno da Câmara, independente de convocação. As sessões ordinárias são realizadas às segundas-feiras, com início às 19h00.

São as que se realizam nos dias e horários diversos dos previstos para as sessões ordinárias. Dependem de convocação. Nelas só se pode apreciar a matéria em razão da qual foram convocadas.

As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.

A iniciativa das leis, ou seja, a apresentação dos projetos de lei, no âmbito do município, compete aos vereadores individualmente, à Mesa Diretora, às comissões da câmara municipal, ao prefeito e até mesmo aos cidadãos do município (iniciativa popular).

Segundo o artigo 29, inciso XIII, da Constituição Federal, a iniciativa popular, em nível municipal, poderá ser exercida mediante apresentação de projeto de lei subscrito por 5% do eleitorado municipal, visando ao tratamento de assuntos de interesse do município, da cidade (sede do município) ou de bairros.

Emenda à Lei Orgânica; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Decretos Legislativos e Resoluções.

A Lei Orgânica do Município não é perfeita. Novas situações podem determinar que seja alterada. A norma que altera a Lei Orgânica do Município chama-se Emenda à Lei Orgânica.

Sim. A Constituição Federal (artigo 29) prevê que a lei orgânica municipal (e, consequentemente, qualquer emenda à lei orgânica do município) deverá ser aprovada em dois turnos de discussão e votação, com intervalo de dez dias entre esses turnos, por 2/3 (dois terços) dos membros da câmara municipal, que a promulgará.

A lei orgânica (e, consequentemente, qualquer emenda à lei orgânica do município) é insusceptível de sanção ou veto do prefeito, uma vez que a Constituição Federal (artigo 29) prevê que a sua aprovação e promulgação caberão exclusivamente à câmara municipal.

A iniciativa de lei é disciplinada pelo artigo 61 da Constituição Federal, que deve ser reproduzido nas constituições estaduais e leis orgânicas. Assim, há matérias sobre as quais apenas o prefeito pode apresentar projeto de lei, como, por exemplo, a concessão de benefícios para os servidores do Poder Executivo. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o vereador não pode propor projeto de lei que represente aumento de despesas para o Poder Executivo.

Para o Município de Lençóis Paulista, temos que o artigo 159 do Regimento Interno e os artigos 15, 16 e 37 da Lei Orgânica Municipal apresentam a competência para a apresentação dos projetos.

O poder de emenda é inerente à função parlamentar, em qualquer esfera de governo (federal, estadual e municipal). Via de regra, a Constituição permite a apresentação/aprovação de emendas aos projetos de lei que tramitem nas casas legislativas, desde que essas emendas não aumentem a despesa inicialmente prevista na proposição, a não ser quando se tratar do projeto da lei de orçamento anual, situação em que os parlamentares e comissões legislativas podem fazer remanejamentos de dotações orçamentárias, dentro dos limites estabelecidos constitucionalmente.

A legislação que trata da elaboração de leis (Leis Complementares n.º 95, de 1998, e 107, de 2001) também estabelece restrições ao poder de emenda de parlamentares, como, por exemplo, a regra que proíbe a inclusão de “matéria estranha” ao tema do projeto de lei.

A câmara municipal é a responsável pelo julgamento das contas prestadas pelo prefeito, após a apreciação e emissão de parecer pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, podendo aprová-las ou rejeitá-las, seguindo ou não a orientação do parecer. A câmara municipal somente poderá contrariar a orientação do parecer do Tribunal ou Conselho de Contas pelo voto de 2/3 dos vereadores (artigo 31, parágrafo 2º, da Constituição Federal).

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgar as Contas da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.

A câmara municipal é responsável pela fiscalização ou controle do Poder Executivo e da administração pública municipal, seja da administração direta (secretarias municipais), seja da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais).

Há vários instrumentos para o exercício da função fiscalizadora: a convocação de secretários para prestar esclarecimento; o pedido de informações; a apreciação das contas do chefe do Poder Executivo; o requerimento, assinado por 1/3 dos vereadores, para que o Tribunal de Contas verifique a regularidade de determinados atos; as comissões parlamentares de inquérito; e o próprio debate em Plenário, que, de alguma forma, é um espaço para o exercício da função fiscalizadora.

Esse controle é exercido em nível político-administrativo e em nível contábil, financeiro e orçamentário, controlando o gasto dos recursos do orçamento municipal e julgando as contas prestadas pelo prefeito, por exemplo. Nesse último caso, a câmara municipal com o auxílio do Tribunal de Contas.

O instrumento utilizado para solicitar informações é o requerimento, que deverá ser apresentado por um ou mais vereadores, ou por Comissões, em assuntos inerentes as suas atribuições, sendo de alçada do plenário a discussão e votação do pedido. Portanto, o pedido de informação deverá ser aprovado pela maioria dos vereadores presentes à sessão plenária para então ser encaminhado ao órgão competente. O prazo para resposta a esse tipo de pedido é de 15 (quinze) dias.

Já as sugestões de providências, tais como pedidos de recapes, melhorias nas sinalizações de trânsito, limpeza e capina em área pública, etc., são assuntos inerentes as indicações, que emboram sejam lidas em plenário não necessitam de aprovação. Tais pedidos são remetidos aos órgãos pertinentes para conhecimento e possível adoção da proposta. Vale ressaltar que para esse tipo de matéria não há obrigatoriedade de resposta.

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