Câmara Municipal de Lençóis Paulista

Estado de São Paulo

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 04/2001

Acrescenta § 4º ao artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela PROMULGA seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA.

 

Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao artigo 103 da Lei Orgânica do Município de lençóis Paulista, com a seguinte redação:

Art. 103. ...........................................................................................................................................................................................................................

§ 4º. Fica assegurado ao servidor público municipal, estatutário ou celetista, eleito para o cargo de direção do Sindicato da categoria, o direito de afastar-se de suas funções durante o tempo em que durar o mandato da diretoria, computando-se referido tempo para fins de tempo de serviço, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, nos termos da Lei, de 01 (um) servidor.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 22 de agosto de 2001.

Mesa da Câmara Municipal de Lençóis Paulista

AILTON APARECIDO LAURINDO

Presidente

ADIMILSON VANDERLEI BERNARDES

Vice-Presidente

JACOB JONER NETTO

1º Secretário

GENÉSIO SACOMAN

2º Secretário

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal em 22 de agosto de 2001.

Este texto não substitui a publicação oficial