Câmara Municipal de Lençóis Paulista

Estado de São Paulo

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2011

Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela PROMULGA a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2004, dando nova redação ao artigo 9º da Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º ...

Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 12 (doze) vereadores, eleitos de acordo com a Constituição Federal ou normas federais específicas, e obedecidas as instruções do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, editadas ou que venham a ser editadas.

Parágrafo único. O total das despesas do Poder Legislativo não se excederá os limites constitucionais sob pena de responsabilidade fiscal.”

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 18. A eleição para renovação da Mesa Diretora, realizar-se-á na última sessão ordinária do primeiro biênio, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia primeiro de janeiro do ano seguinte.”

Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 01/2010.

Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 13 de setembro de 2011.

AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Presidente

GUMERCINDO TICIANELLI JÚNIOR

Vice-Presidente

ADILSON ACÁCIO DA SILVA

1º Secretário

ISMAEL DE ASSIS CARLOS

2º Secretário

Este texto não substitui a publicação oficial