Câmara Municipal de Lençóis Paulista

Estado de São Paulo

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2009

Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente o artigo 36 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela PROMULGA a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA.

 

Art. 1º Altera o parágrafo 4º do artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Lençóis Paulista, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 103. ...

§ 4º. Fica assegurado aos servidores públicos municipais, estatutários ou celetistas, no exercício de mandato de presidente e tesoureiro do sindicato da categoria, o direito de afastarem-se de suas funções, para cumprir com as obrigações legais e estatutárias da entidade, conforme regulamentado por lei municipal.”

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 28 de outubro de 2009.

ISMAEL DE ASSIS CARLOS

Presidente

ADILSON SIDNEY BERNARDES

Vice-Presidente

GUMERCINDO TICIANELLI JÚNIOR

1º Secretário

ADILSON ACÁCIO DA SILVA

2º Secretário

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal em 28 de outubro de 2009.

JOSÉ VERGILIO GRANDI

Assessor Técnico Legislativo

Este texto não substitui a publicação oficial