Lei Municipal nº 5482 de 28 de setembro de 2021 Em Vigor

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 5.150, de 18 de setembro de 2018 - comércio eventual ou ambulante

Legislações Relacionadas

Matéria Legislativa de Origem

Autoria

  • Anderson Prado de Lima - (Executivo) (Proponente)

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