Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 28 de maio de 2020 Em Vigor

Acrescenta §§ 2º e 3º ao artigo 30 da Lei Orgânica Municipal, para dispor sobre a possibilidade de redução temporária dos subsídios dos vereadores na vigência de estado de calamidade ou situação de emergência no Município de Lençóis Paulista

Matéria Legislativa de Origem

Autoria

  • Mesa Diretora - (Mesa Diretora) (Proponente)

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  • Subsídios

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