Lei Municipal nº 5170 de 11 de dezembro de 2018 Em Vigor

Regulamenta o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, previsto na Lei Complementar n.º 100, de 8 de fevereiro de 2017

Legislações Relacionadas

Matéria Legislativa de Origem

Autoria

  • Anderson Prado de Lima - (Executivo) (Proponente)

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