Data de apresentação: 11 de outubro de 2019

Protocolo: 0001830/2019

Dispõe sobre o parcelamento do solo nas áreas de expansão urbana ou zonas de urbanização específica, para fins de regularização de chácaras de recreio no Município de Lençóis Paulista

  • Anderson Prado de Lima - (Executivo) (Proponente)

Autógrafo PL 110/2019 Data de apresentação: 20 de outubro de 2020

Autoria: Mesa Diretora

Assunto: Autógrafo PL 110/2019


Redação Final PL 110/2019 Data de apresentação: 19 de outubro de 2020

Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Assunto: Redação Final PL 110/2019


Parecer AMD PL 110/2019 Data de apresentação: 5 de outubro de 2020

Autoria: Assessor da Mesa Diretora

Assunto: Parecer AMD PL 110/2019


Parecer AMD PL 110/2019 Data de apresentação: 3 de setembro de 2020

Autoria: Assessor da Mesa Diretora

Assunto: Parecer AMD PL 110/2019


Parecer ao PL 110/2019 Data de apresentação: 19 de dezembro de 2019

Autoria: Assessor da Mesa Diretora

Assunto: Parecer ao PL 110/2019


Parecer ao PL 110/2019 Data de apresentação: 4 de dezembro de 2019

Autoria: Assessor da Mesa Diretora

Assunto: Parecer ao PL 110/2019


Parecer ao PL 110/2019 Data de apresentação: 24 de outubro de 2019

Autoria: Assessor da Mesa Diretora

Assunto: Parecer ao PL 110/2019


Documentos Diversos - 41/2020

Encaminha as Leis Ordinárias n.º 5.398 e 5.399, de 21 de outubro de 2020, e, na oportunidade, reencaminha a Lei n.º 5.397, de 15 de outubro de 2020


Requerimento Administrativo - 89/2020

Requer o envio do Projeto de Lei n.º 110/2019, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo nas áreas de expansão urbana ou zonas de urbanização específica, para fins de regularização de chácaras de recreio no Município de Lençóis Paulista ", ao Assessor da Mesa Diretora para que este emita seu parecer de mérito sobre a constitucionalidade, legalidade e redação da Emenda Modificativa n.º 03 do referido projeto


Requerimento Administrativo - 68/2020

Requerer ao Assessor da Mesa Diretora desta Casa que se manifeste acerca do Projeto de Lei n.º 110/2019, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo nas áreas de expansão urbana ou zonas de urbanização específica, para fins de regularização de chácaras de recreio no Município de Lençóis Paulista”, especialmente para esclarecer quais situações seriam abrangidos pela proposta, uma vez que não há previsão expressa de uma data limite dos imóveis passíveis de regularização


Requerimento Administrativo - 39/2020

Requer à Mesa Diretora que oficie ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste informações complementares referentes ao Projeto de Lei n.º 110/2019, especificamente sobre o previsto no artigo 9º


Ofício - 212/2019

Ofício n.º 175/2019-Secretaria de Negócios Jurídicos - Encaminha resposta ao ofício n.º 420/2019/SEC, que solicitava informações referentes ao Projeto de Lei n.º 110/2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo nas áreas de expansão urbana ou zonas de urbanização específica, para fins de regularização de chácaras de recreio no Município de Lençóis Paulista


  • 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

    Turno: Leitura

    Situação: Lido


  • 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

    Turno: 1ª Votação

    Situação: Discussão adiada


  • 35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

    Turno: 1ª Votação

    Situação: Aprovado


  • 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

    Turno: 2ª Votação

    Situação: Aprovado

23/10/2020 Arquivado
Processo arquivado
23/10/2020 Anotação
Lei incluída no sistema
22/10/2020 Anotação
Encaminhado pela Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, à Lei n.º 5.398, de 21 de outubro de 2020 (Prt. n.º 1275/2020, de 22/10/2020)
20/10/2020 Encaminhado(a)
Autógrafo encaminhado à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, através do ofício n.º 448/2020/SEC
20/10/2020 Anotação
Expedido o Autógrafo da presente matéria
19/10/2020 Anotação
Redação Final, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovada em única votação na 36ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2020. Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: André Paccola Sasso, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva, Mirna Adriana Justo e Paulo Henrique Victaliano. Nesta matéria o Presidente Nardeli da Silva não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno
19/10/2020 Registrou Status da 36ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovado
Projeto aprovado em 2ª votação na 36ª Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2020. Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: André Paccola Sasso, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva, Mirna Adriana Justo e Paulo Henrique Victaliano. Nesta matéria o Presidente Nardeli da Silva não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno
16/10/2020 Incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária
Projeto para 2ª votação
13/10/2020 Registrou Status da 35ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovado
Emendas Modificativas n.º 01, 02 e 03 aprovadas em única votação e Projeto aprovado em 1ª votação na 35ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de outubro de 2020. Votaram FAVORÁVEIS ao projeto e às emendas os vereadores: André Paccola Sasso, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva, Mirna Adriana Justo e Paulo Henrique Victaliano. Nesta matéria o Presidente Nardeli da Silva não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno
09/10/2020 Incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária
Emendas n.º 01 a 03 para única votação; Projeto para 1ª votação
07/10/2020 Emitido parecer
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 03
05/10/2020 Recebido(a)
Pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/10/2020 Encaminhado(a)
Ao relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, face a emissão do parecer do Assessor da Mesa Diretora
05/10/2020 Emitido parecer
Do Assessor da Mesa Diretora
01/10/2020 Recebido(a)
Pelo assessor da Mesa Diretora
01/10/2020 Encaminhado(a)
Pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação deferido pelo Presidente da Câmara - Projeto encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora
30/09/2020 Anotação
Protocolado pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para encaminhamento do projeto ao Assessor da Mesa Diretora para emissão de parecer quanto a legalidade e constitucionalidade da Emenda Modificativa n.º 03
29/09/2020 Recebido(a)
Pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/09/2020 Encaminhado(a)
Ao relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Damião Augusto Xavier de Oliveira
29/09/2020 Recebido(a)
Pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador João Miguel Diegoli
29/09/2020 Encaminhado(a)
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise da Emenda Modificativa n.º 03
29/09/2020 Anotação
Emenda Modificativa n.º 03 para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/09/2020 Anotação
Emenda Modificativa n.º 03 lida no expediente da 33ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de setembro de 2020
25/09/2020 Anotação
Emenda Modificativa n.º 03 incluída no expediente da 33ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 28 de setembro de 2020, para fins de leitura
25/09/2020 Anotação
Protocolada Emenda Modificativa n.º 03 ao projeto
16/09/2020 Registrou Status da 31ª Sessão Ordinária
Situação: Discussão adiada
Discussão adiada pelo prazo regimental, conforme pedido da vereadora Mirna Adriana Justo, apresentado e aprovado em única votação na 31ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de setembro de 2020. Votaram FAVORÁVEIS os vereadores: André Paccola Sasso, Damião Augusto Xavier de Oliveira, Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan, Francisco de Assis Naves, João Miguel Diegoli, Jucimário Cerqueira dos Santos, Leonardo Henrique de Oliveira, Luiz Gonzaga da Silva, Manoel dos Santos Silva, Mirna Adriana Justo e Paulo Henrique Victaliano. O Presidente Nardeli da Silva não teve direito a voto, de acordo com o disposto no artigo 30 do Regimento Interno
11/09/2020 Incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária
Emendas Modificativas n.º 01 e 02 para única votação; Projeto para 1ª votação
11/09/2020 Emitido parecer
Da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - Parecer favorável ao Projeto e as Emendas Modificativas n.º 01 e 02
11/09/2020 Recebido(a)
Pelo presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, vereador Paulo Henrique Victaliano
11/09/2020 Encaminhado(a)
À Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade para análise das matérias
11/09/2020 Emitido parecer
Da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Parecer favorável ao Projeto e as Emendas Modificativas n.º 01 e 02
08/09/2020 Recebido(a)
Pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
04/09/2020 Encaminhado(a)
A relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, vereadora Diusaléia de Fátima Jacomino Furlan
04/09/2020 Recebido(a)
Pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, vereador Jucimário Cerqueira dos Santos
04/09/2020 Encaminhado(a)
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para análise da matéria
04/09/2020 Emitido parecer
Da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Parecer favorável ao Projetos e as suas respectivas Emendas Modificativas n.º 01 e 02
04/09/2020 Recebido(a)
Pelo relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
03/09/2020 Encaminhado(a)
Ao relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, face a emissão do parecer do Assessor da Mesa Diretora
03/09/2020 Emitido parecer
Do Assessor da Mesa Diretora
31/08/2020 Encaminhado(a)
Pedido do relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas deferido pelo Presidente da Câmara. Projeto encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora
31/08/2020 Anotação
Protocolado pedido do relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para manifestação da Assessoria da Mesa Diretora, em 28/agosto/2020, protocolo n.º 1040/2020
27/08/2020 Recebido(a)
Pelo relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
26/08/2020 Encaminhado(a)
Ao relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, vereador Paulo Henrique Victaliano, para análise das matérias
26/08/2020 Recebido(a)
Pelo presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, vereador Francisco de Assis Naves
26/08/2020 Encaminhado(a)
À Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para análise do Projeto e das Emendas n.º 01 e 02
26/08/2020 Emitido parecer
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 02 do projeto
14/08/2020 Recebido(a)
Pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2020 Encaminhado(a)
Ao relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Damião Augusto Xavier de Oliveira
12/08/2020 Recebido(a)
Pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador João Miguel Diegoli
11/08/2020 Encaminhado(a)
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise da Emenda Modificativa n.º 02
11/08/2020 Anotação
Emenda n.º 02 para parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Projeto e Emendas n.º 01 e 02 para parecer das Comissões de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Contabilidade
10/08/2020 Anotação
Emenda Modificativa n.º 02 ao projeto, lida na 26ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de agosto de 2020
07/08/2020 Anotação
Emenda Modificativa n.º 02 incluída no expediente da 26ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2020, para fins de leitura
07/08/2020 Anotação
Protocolada Emenda Modificativa n.º 02 ao projeto
20/07/2020 Anotação
Ao relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, face o recebimento das informações requeridas da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista
20/07/2020 Anotação
Recebido ofício n.º 161/2020/Gab da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, em 17/07/2020, em resposta ao ofício n.º 333/2020/SEC
01/07/2020 Anotação
Expedido ofício à Prefeitura Municipal solicitando informações referentes ao projeto, conforme pedido da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas (Ofício n.º 333/2020/SEC, protocolo n.º 5304/2020)
26/06/2020 Anotação
Protocolado pedido da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas solicitando ao Presidente que providencie ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que envie informações para os questionamentos que especifica
03/02/2020 Recebido(a)
Pelo relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
03/02/2020 Encaminhado(a)
Ao relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, vereador Paulo Henrique Victaliano
03/02/2020 Recebido(a)
Pelo presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, vereador Francisco de Assis Naves
29/01/2020 Encaminhado(a)
À Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para análise das matérias
29/01/2020 Emitido parecer
Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável ao Projeto e a Emenda n.º 01
24/01/2020 Recebido(a)
Pelo relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/01/2020 Encaminhado(a)
Ao relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Damião Augusto Xavier de Oliveira
22/01/2020 Recebido(a)
Pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador João Miguel Diegoli
19/12/2019 Encaminhado(a)
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise das matérias
19/12/2019 Anotação
Projeto e Emenda Modificativa n.º 01 para pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Contabilidade
19/12/2019 Emitido parecer
Do assessor da Mesa Diretora
19/12/2019 Recebido(a)
Pelo assessor da Mesa Diretora
17/12/2019 Encaminhado(a)
Ao Assessor da Mesa Diretora para orientações
16/12/2019 Anotação
Emenda Modificativa n.º 01 lida na 44ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2019
13/12/2019 Anotação
Emenda Modificativa n.º 01 incluída no expediente da 44ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2019, para fins de leitura
13/12/2019 Anotação
Protocolada Emenda Modificativa n.º 01 ao projeto
22/11/2019 Recebido(a)
Pelo assessor da Mesa Diretora
21/11/2019 Encaminhado(a)
Protocolado ofício n.º 175/2019/Secretaria de Negócios Jurídicos, em resposta ao ofício n.º 420/2019/SEC. Juntado aos autos e encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora para continuidade da análise
25/10/2019 Anotação
Expedido ofício ao Executivo Municipal solicitando as informações especificadas pela Assessoria da Mesa Diretora (Ofício n.º 420/2019/SEC-dmp - Prt. n.º 10588/2019)
24/10/2019 Anotação
Apresentado solicitação do Assessor da Mesa Diretora para que seja oficiado o Prefeito Municipal solicitando as informações que especifica
15/10/2019 Recebido(a)
Pelo Assessor da Mesa Diretora
15/10/2019 Encaminhado(a)
Ao Assessor da Mesa Diretora para orientações
14/10/2019 Registrou Status da 35ª Sessão Ordinária
Situação: Lido
11/10/2019 Incluído no Expediente da 35ª Sessão Ordinária
11/10/2019 Protocolado na Secretaria

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